Decreto-Lei n.o 184/2004 de 29 de Julho
Estatuto específico do pessoal técnico-profissional, administrativo e de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designado por pessoal não docente.
Dec_Lei_184-2004_Estatuto_Pessoal_Nao_Do
Adobe Acrobat Document
191.5 KB