Matrículas do Pré-Escolar e 1.º ano do 1.º CEB (2017/2018)

Informa-se toda a comunidade educativa que, de acordo com o Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril:

“ (…)

 Art.º 5:

1 – Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o período normal para matrícula é fixado entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano escolar anterior àquele a que a matrícula respeita.

  Art.º6

1 – O pedido de matrícula é apresentado via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão.

2 - Não sendo possível cumprir o disposto no número anterior, o pedido de matrícula pode ser apresentado de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e de ensino pretendido para a frequência, procedendo esses serviços, no ato, ao registo eletrónico da matrícula na aplicação informática referida no número anterior.”

3 - No ato de matrícula, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior, indica, por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, cuja escolha de frequência é a pretendida, sem prejuízo do disposto no n.º 12.

(…)

11 - A escolha do estabelecimento de educação ou de ensino está condicionada à existência de vaga, depois de aplicadas as prioridades definidas nos artigos 9.º e seguintes do presente despacho normativo.

12 - A matrícula considera-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição das crianças e dos alunos pelos estabelecimentos de educação e de ensino.

(…)

15 - No ato de matrícula, os estabelecimentos de educação e de ensino recolhem o número de identificação fiscal (NIF) de todas as crianças e jovens, no caso de o terem atribuído, e o número de identificação da segurança social (NISS) das crianças e jovens beneficiários da prestação social de abono de família que seja pago pela segurança social.

(…) ”

Matrícula presencial (sede: Escola Secundária Domingos Sequeira).

Documentos necessários (Obrigatória a apresentação de originais):

• Cartão de Cidadão / Passaporte;

• Cartão de Seg. Social do Aluno;

• Cartão de Utente;

• B.I./ Cartão de Cidadão/Passaporte dos pais;

• Comprovativo de morada (recibo luz/ telefone/ água) ou declaração de entidade patronal (no caso de matrícula pela atividade profissional);

• Atestado de residência do aluno (criança que não vive com os Pais);

• Boletim de vacinas atualizado;

• Uma (1) fotografia tipo passe.

Caso deseje beneficiar dos Serviços de Ação Social Escolar (SASE) deve ainda:

• Entregar declaração da Segurança Social com informação de escalão, com data atual.

Atividades de Animação e de Apoio à Família - AAAF (Pré-Escolar) e Componente de Apoio à Família - CAF (1.º CEB):

A inscrição nas AAAF (Prolongamento de horário) e almoços da CAF é feita a partir do dia 02/08/2016 através do portal:

https://cm-leiria.sicaem.pt/

A frequência das AAAF fica sujeita à entrega, de declaração da entidade patronal, comprovativa do horário de trabalho de ambos os pais. A 1.ª frequência deve ter o seu início com as atividades escolares, em caso de necessidade em momento anterior, deve ser solicitada em pedido, devidamente justificado, dirigido ao Diretor.

A inscrição na CAF (Prolongamento de horário) é da responsabilidade dos pais e deve ser efetuada no ato da matrícula.

Notas:

A primeira matrícula é efetuada na secretaria da escola sede deste Agrupamento, preferencialmente, entre as 09:00h e as 14:00h, exceto à 4.ª feira que é das 09:00h às 13:00h.

A renovação de matrícula realiza-se automaticamente no estabelecimento frequentado pelo aluno, no final do ano letivo, sendo facultada ao encarregado de educação a informação disponível que lhe permita verificar a sua correção ou a efetivação de alterações necessárias.

Informação complementar às matrículas

Estabelecimentos de ensino para matrícula neste Agrupamento:

 “(…)

III — Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula

Artigo 9.º

Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré – escolar

1 — Na educação pré -escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:

1.ª Crianças que completem os cinco e os quatros anos de idade até dia 31 de dezembro;

2.ª Crianças que completem os três anos de idade até dia 15 de setembro;

3.ª Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

2 — No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número  anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

1.ª — Com necessidades educativas especiais de caráter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

2.ª — Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;

3.ª — Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;

4.ª — Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

5.ª — Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

6.ª — Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

7.ª — Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

3 — Na renovação de matrícula na educação pré-escolar é dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem frequentar, aplicando -se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores.

Artigo 10.º

Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico

1 — No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando -se prioridade, sucessivamente, aos alunos:

1.ª — Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.^os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

2.ª — Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual, conforme definido no artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

3.ª — Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;

4.ª — Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;

5.ª — Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

6.ª — Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré -escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de ensino escolhido;

7.ª — Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

8.ª — Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino.

2 — Com respeito pelas prioridades estabelecidas no número anterior, podem ser definidas no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino outras prioridades e ou critérios de desempate.

(…)”