Matrículas do Pré-Escolar e 1.º ano do 1.º CEB (2020/2021)

 

Informa-se toda a comunidade educativa que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, conjugado com o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, alterado pelo Despacho Normativo n.º 5/2020 de 21 de abril o período de matrículas para o ano letivo 2020/2021 decorre entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho:

- Apresentado preferencialmente via Internet, no portal (portaldasmatriculas.edu.gov.pt), com recurso à autenticação através de cartão de cidadão, chave móvel digital ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças;

- Atendimento presencial (excecionalmente) na escola sede do Agrupamento (Escola Secundária Domingos Sequeira), por marcação prévia, solicitada e confirmada via e-mail (matriculas.aeds@gmail.com).

Documentos necessários:

• Cartão de Cidadão / Passaporte válido;

• Cartão de Seg. Social do Aluno;

• Cartão de Utente;

• B.I./ Cartão de Cidadão/Passaporte dos pais;

• Comprovativo de morada (recibo luz/ telefone/ água) ou declaração de entidade patronal (no caso de matrícula pela atividade profissional);

• Boletim de vacinas atualizado;

• Uma (1) fotografia tipo passe.

• No caso do Enc. de Educação diferente de pai/mãe (comprovativo do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária).

 

Caso deseje beneficiar dos Serviços de Ação Social Escolar (SASE) deve ainda:

 

• Entregar declaração da Segurança Social com informação de escalão, com data atual.

A frequência das AAAF fica sujeita à entrega, de declaração da entidade patronal, comprovativa do horário de trabalho de ambos os pais. A 1.ª frequência deve ter o seu início com as atividades escolares, em caso de necessidade em momento anterior, deve ser solicitada em pedido, devidamente justificado, dirigido ao Diretor.

A inscrição na CAF (Prolongamento de horário) é da responsabilidade dos pais e deve ser efetuada no ato da matrícula.

 

NOTAS:

Os documentos solicitados, deverão ser anexados à Matrícula Eletrónica, no separador próprio para o efeito.

 

 

Estabelecimentos de ensino para matrícula neste Agrupamento:

Pré-Escolar:	1.º Ciclo do Ensino Básico:
JI Azoia JI Barreira JI Telheiro JI Cortes/Famalicão EB1/JI Cruz da Areia JI Reixida JI Parceiros JI Pernelhas	EB1/JI Cruz da Areia EB1 Azoia  EB1 Reixida Centro Escolar Barreira  Centro Escolar Parceiros

 

Leiria, 22 de Abril de 2021

O Diretor:

(Alcino Duarte) 

 

Do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, alterado pelo Despacho Normativo n.º 5/2020 de 21 de abril

 “(…)

III — Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula

Artigo 10.º

Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré -escolar

1 — Na educação pré -escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação,

para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:

1.ª Crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro,

sucessivamente pela ordem indicada;

2.ª Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;

3.ª Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

2 — No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de

desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

1.ª Crianças com necessidades educativas específicas de acordo com o previsto nos artigos 27.º e 36.º do Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro;

2.ª Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lein.º 90/2001, de 20 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto;

3.ª Crianças com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentar o estabelecimento de educação e de ensino pretendido, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 2.º;

4.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

5.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

7.ª Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

8.ª Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional,  comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

9.ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

3 — Na renovação de matrícula na educação pré -escolar é dada prioridade às crianças que

frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação e de ensino que pretendem frequentar,

aplicando -se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores.

 

Artigo 11.º

Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico

1 — No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação e de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando -se prioridade, sucessivamente, aos alunos:

1.ª Com necessidades educativas específicas de acordo com o previsto nos artigos 27.º e 36.º do Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro;

2.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré -escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;

3.ª Com irmãos ou outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam o estabelecimento de educação e de ensino pretendido, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 2.º;

4.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do  estabelecimento de educação e de ensino, dando -se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;

7.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré -escolar em instituições do sector social e solidário na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de educação e de ensino escolhido;

8.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino;

9.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino.

2 — Com respeito pelas prioridades estabelecidas no número anterior, podem ser definidas no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino outras prioridades e ou critérios de desempate.

 

 

 

 (…)”