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Informam-se todos os Encarregados de Educação, Pais e Alunos que, está disponível para consulta nos Serviços de Administração Escolar deste Agrup. de Escolas, a Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar, bem como o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho e respetivas alterações, que regula a Atribuição de Auxílios Económicos.

Esta legislação está também disponível neste site, na Área: Legislação Escolar / SASE