Legislação escolar

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.

Altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à
pandemia da doença COVID -19 no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de
2019/2020, quanto às seguintes matérias:
a) Realização, avaliação e certificação das aprendizagens;
b) Calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário;
c) Matrículas nos ensinos básico e secundário;
d) Processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais;
e) Pessoal docente e não docente.

Estabelece as normas a observar na matrícula e sua renovação, na distribuição dos alunos, no período de funcionamento dos cursos e na constituição das turmas.

(Altera o Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de agosto)
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Altera o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.

Regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.

Regras relativas à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não superior.

Altera o Despacho Normativo n.º24/2000 de 11d e Maio.

Organização do ano letivo

Oferta das atividades de animação e apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

"...os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória."

Altera o Decreto-lei n.º139/2012 de 05/06 - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos.

Altera o Dec-Lei n.º139/2012 (gestão curricular) introdução da disciplina de Inglês no currículo do 1.º CEB

Altera o Dec-Lei n.º139/2012 (gestão curricular)

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

O presente diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril(...), adiante abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente.

Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário...

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Altera o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

Regulamento do Seguro Escolar.

O presente despacho regula as condições de aplicação das medidas
de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação
e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré -escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, e escolas profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH).

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios em 2014/2015.