"A presente portaria altera as condições de atribuição
do passe escolar designado passe «
[email protected]»,
previstas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada
pelas Portarias n.os 982 -A/2009, de 2 de setembro, e
34 -A/2012, de 1 de fevereiro."