Legislação escolar

- Administração e Gestão

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.
DecLei_75-2008-Novo Regime de Gestao.pdf
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Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
Altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.
Dec_Lei_137_2012_segunda alteracao_Decre
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- Organização dos estabelecimentos

Despacho Normativo n.º6/2018 de 12 de abril
Estabelece as normas a observar na matrícula e sua renovação, na distribuição dos alunos, no período de funcionamento dos cursos e na constituição das turmas.
Desp_Normativo_6-2018- MATRICULAS.pdf
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Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto.
(Altera o Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de agosto)
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
Dec_Lei_176_2012_regula_regime_matricula
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Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto
Altera o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.
lei_85_2009.pdf
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Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de agosto.
Regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.
Dec- lei_n_301-93_regime_matriculas.pdf
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Despacho Normativo n.º 24/2000 de 11 de maio.
Regras relativas à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não superior.
Desp. Normativo-24-2000.pdf
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Despacho Normativo n.º 36/2002 de 4 de Junho
Altera o Despacho Normativo n.º24/2000 de 11d e Maio.
DespachoNormativo_n36-2002 - altera_24-2
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Despacho normativo n.º 4-A/2016 de 16 de junho
Organização do ano letivo
Desp_Normativo-4_A-2016-OAL_2016-2017.pd
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Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto.
Oferta das atividades de animação e apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Portaria_644-2015_organizacao_AAAF_CAF_A
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- Gestão Curricular

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário.
"...os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória."
Decreto-Lei_55_2018_Estabelece_Curriculo
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Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril.
Altera o Decreto-lei n.º139/2012 de 05/06 - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos.
Dec_Lei_17-2016_Altera_139-2012.pdf
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Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro.
Altera o Dec-Lei n.º139/2012 (gestão curricular) introdução da disciplina de Inglês no currículo do 1.º CEB
Decreto-Lei 176 _ 2014_Ingles-1CEB.pdf
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Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho.
Altera o Dec-Lei n.º139/2012 (gestão curricular)
dec lei 91-2013 altera 139 2012.pdf
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Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos.
DEC_LEI_139_2012_5-7-organizacao_gestao_
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- Pessoal Docente e Não Docente

Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Lei nº58-2008 de 9-11.pdf
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.
O presente diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril(...), adiante abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente.
Dec_Lei_n41_2012_11ª_alteracao_ECD.pdf
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Decreto-Lei n.º240/2001, de 30 de agosto.
Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário...
Dec.Lei_240-2001-Perfil docente-geral.pd
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Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Decreto-Lei 100-99.pdf
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Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de maio.
Altera o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Decreto-Lei_n157-2001_altera_100-99.pdf
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- Alunos

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Lei_51-2012_novo_estatuto_aluno.pdf
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Despacho Normativo n.º 1-F/2016 de 2016-04-05
Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Desp_Norm_1-F_2016_Regula_Regime_Avaliac
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- Educação Inclusiva

Regime Jurídico da Educação Inclusiva
Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.
Dec-Lei_54-2018_Regime_juridico_educacao
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- SASE

Despacho n.º 11306-D/2014, de 8 de setembro.
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios em 2014/2015.
Dec.Lei n.º55-2009-ASE.pdf
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Portaria n.º413/99, de 8 de junho. 
Regulamento do Seguro Escolar.
Portaria_n413-99_Seguro_Escolar.pdf
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Plataformas

AEDS-Moodle (novo)
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Área reservada:

Programa Alunos
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Comunidade Escolar

Acesso a alunos e encarregados de educação (gestão de cartão)
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Consulta de informações sobre alunos
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